Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos em flagrante, na posse do veículo produto de crime. Dolo evidenciado. Penas corretamente majoradas na primeira fase, em razão de circunstâncias judiciais negativas. Acréscimo relativo à reincidência que comporta redução (réu Cristiano). Correção das penas de multa. Penas privativas de liberdade substituídas por duas restritivas de direitos. Pretensão defensiva pela substituição da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Não acolhimento. Eventuais questões relacionadas a trabalho e incompatibilidade com o cumprimento da pena deverão ser analisadas pelo Juízo das Execuções Criminais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)