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ordem constitucional instituiu, mediante a consagração do princípio da isonomia, que o cônjuge supérstite e o companheiro tem direito à pensão por morte, independentemente do sexo ou de sua condição de saúde. ... ()
«1. Caracteriza-se ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa (Código de Processo Civil, art. 131). Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. ... ()
«1 - O CF/88, art. 246, § 3º, prestigiou a união estável, reconhecendo-a como entidade familiar. ... ()
Prova dos autos que comprova a existência de união estável entre o autor e a ex-servidora falecida. Nesse sentido, observa-se que a testemunha Diva das Neves Aguiar disse ter sido vizinha da casa da falecida por vinte anos e que esta convivia com o apelado como sendo o seu esposo; que sempre os viu juntos; e que aos seus olhos eram como se fossem casados. O informante Valter Costa, amigo íntimo do apelante, disse que Elias vivia com a Rose; que conviveu com o casal durante trinta anos; que aos seus olhos eram como se fossem casados; que quando ela faleceu eles ainda estavam juntos (vídeo - fls. 156). ... ()
«1 - No caso dos autos, a Corte de origem, confirmando a sentença, não reconheceu a comprovação da união estável ao fundamento de que a relação havida entre o casal detinha, no máximo os contornos de um namoro, não de uma união estável, tendo o curto noivado, inclusive, sido celebrado quando Esther já estava gravemente doente. ... ()
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
1 - No caso dos autos, a Corte de origem, confirmando a sentença, não reconheceu a comprovação da união estável ao fundamento de que as provas coligidas aos autos (declarações tomadas a termo) não são suficientes para comprovar sequer um relacionamento amoroso entre a autora e o Servidor falecido, o que impossibilita o acolhimento da pretensão autoral. ... ()
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de pensão por morte, decorrente do óbito do companheiro do autor. ... ()
«1 - No caso dos autos, a Corte de origem, confirmando a sentença, não reconheceu a comprovação da união estável ao fundamento de que as provas coligidas aos autos (certidão de óbito do instituidor da pensão, constando como declarante Pamela Gonçalves, documentos pessoais do de cujus e termo de separação consensual homologado em 2002) não são suficientes para comprovar sequer um relacionamento amoroso entre a autora e o Segurado falecido, o que impossibilita o acolhimento da pretensão autoral. ... ()
«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
«1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a existência da relação more uxória entre o agravado e a de cujus no período de junho de 1999 a junho de 2003, contudo, rejeitado a pretensão autoral, por entender inexistir nos autos prova documental que demonstre de forma inequívoca que o relacionamento havido tenha perdurado até a data do óbito da servidora - o que ocorreu em 2005, tais como «como notas de pagamento de despesas comuns ao casal, correspondências, conta bancária conjunta, cartas, bilhetes, cartões, etc, o que é relativamente comum num relacionamento longo, - a despeito do próprio Tribunal desconsiderar a prova testemunhal produzida nesse sentido, sob o fundamento de que «seu valor probatório seria mínimo, em virtude da ausência de outras provas materiais convincentes neste sentido (fl. 198-e), não há que se falar em reexame do conjunto fático-probatório, a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, mas efetivamente em revaloração das provas regularmente examinadas pelo Tribunal de origem, pois o que se discute é se a prova testemunhal é ou não suficiente a comprovação de união estável. ... ()
«A pessoa incapaz para todos os atos da vida civil por força de sentença em processo de interdição não pode contrair matrimônio nem estabelecer união estável, porquanto lhe falta discernimento necessário para constituir família. Precedente do STJ. A escritura pública declaratória de união estável firmada por interdito é nula por falta de capacidade. Recursos providos. Voto vencido em parte.... ()
O fato gerador para a concessão da pensão é o óbito do segurado instituidor do benefício, aplicando-se à pensão a legislação vigente à época da ocorrência do óbito, segundo o princípio do «tempo rege o ato". Súmula 340/STJ. Preenchimento dos requisitos do art. 14 da Lei Estadual 5.260/2008. Convivência ao tempo do óbito do servidor. Dependência econômica presumida. Sentença declaratória de união estável corroborada por conta telefônica remetida ao endereço comum em nome do falecido servidor e declaração do hospital onde ele faleceu de que deu entrada acompanhado da apelada, a qual comparecia às visitas do CTI e foi a pessoa informada do óbito. Ausência de menção à companheira por três anos nos autos do inventário que não infirma o direito à pensão por morte. Prescrição quinquenal das parcelas pretéritas. Aplicação da taxa Selic aos atrasados após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... ()
Recurso da SPPREV e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança em ordem a deferir pedido de instituição de pensão por morte de servidor falecido em favor de companheiro. Inteligência do Lei Complementar 1.354/2020, art. 14, II, vigente à data do falecimento. Conjunto provativo suficiente a demonstrar a vigência da união homoafetiva à época do óbito. Precedentes. Efeitos pecuniários da impetração, contudo, que não se podem projetar para aquém da data do ajuizamento. Inteligência das súmulas 269 e 271, ambas do STF. Regime de correção monetária e juros de mora para as prestações vencidas convergentes à taxa SELIC a partir dos respectivos vencimentos. Desfecho de origem parcialmente reformado em ordem a limitar seus efeitos pecuniários à data da impetração. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para esse fim... ()
«- A regulamentação das famílias homoafetivas é medida que se impõe no atual cenário social, não podendo o Poder Judiciário, nesse momento, furtar-se a oferecer as proteções legais que tais relações demandam, porquanto são geradoras de importantes efeitos afetivos e patrimoniais na vida de muitos cidadãos. ... ()
«Em que pesem as alegações do recorrente quanto à violação do CF/88, art. 226, § 3º, convém mencionar que a ofensa a artigo da Constituição Federal não pode ser analisada por este Sodalício, na medida em que tal mister é atribuição exclusiva do Pretório Excelso. Somente por amor ao debate, porém, de tal preceito não depende, obrigatoriamente, o desate da lide, eis que não diz respeito ao âmbito previdenciário, inserindo-se no capítulo 'Da Família'. Face a essa visualização, a aplicação do direito à espécie se fará à luz de diversos preceitos constitucionais, não apenas do CF/88, art. 226, § 3º, levando a que, em seguida, se possa aplicar o direito ao caso em análise. Diante do § 3º do Lei 8.213/1991, art. 16, verifica-se que o que o legislador pretendeu foi, em verdade, ali gizar o conceito de entidade familiar, a partir do modelo da união estável, com vista ao direito previdenciário, sem exclusão, porém, da relação homoafetiva. ... ()
1 - Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte. Súmula 83/STJ. ... ()
Cuida-se de ação intentada para obter a condenação da autarquia previdenciária a instituição de benefício previdenciário consistente em pensão por morte. O pedido é calcado na existência de união estável do apelado com a ex-servidora, falecida em 2017. Recurso de apelação interposto da sentença que julgou procedente o pedido. A questão devolvida a análise deste órgão diz respeito a comprovação ou não pelo apelado da qualidade de companheiro e da possibilidade de habilitação para fins de recebimento de pensão por morte de ex-servidora, considerando que na data do óbito, o suposto companheiro ostentava o estado civil de casado. A jurisprudência pacífica do STJ se orienta no sentido de que é inadmissível o reconhecimento de uniões estáveis paralelas ou de união estável concomitante a casamento em que não configurada a prévia separação de fato. No caso, o apelado demonstrou que não havia duas relações concomitantes, mas apenas a união estável mantida com a ex-servidora falecida, até a data do óbito, na medida em que demonstrada a separação de fato. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
«A falta de previsão expressa, ao tempo do óbito do ex-servidor, não pode ser interpretada em desfavor de seu companheiro. Aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, na medida em que as relações afetivas, sejam homo ou heterossexuais, são baseadas no mesmo suporte fático. Desnecessária prova de dependência econômica. Desprovimento do recurso autárquico.... ()
«1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, contra o acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, alegando que há omissão/ obscuridade quanto ao recebimento, pela autora, de pensão por morte de seu marido, desde 1981, não podendo cumular a pensão por morte deixada por marido com a deixada por companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. ... ()
«1. A prova da união estável, hétero ou homoafetiva, se faz com a demonstração da vida em comum, podendo se dar através de registros fotográficos. ... ()
requisito para a concessão do benefício previdenciário a companheiros de ex-servidores, nos termos do art. 4º da Lei Complementar estadual 64/2002, a comprovação da convivência em união estável, na forma da lei civil. - Demonstrada a união estável entre o autor e a falecida, sua inclusão como beneficiário da pensão por morte é devida. - Tratando-se de habilitação posterior de beneficiário, o termo inicial do pagamento da pensão, deve corresponder à data do requerimento administrativo. - Com a vigência da Emenda Constitucional 113/21, os juros e correção incidentes sobre a condenação deverão se dar exclusivamente pela SELIC. - Nos termos do, II do §4º do CPC, art. 85, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos, I a V, do §3º, do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado.... ()
conferida a condição de dependente, para fins de pensão por morte, ao companheiro do servidor falecido (LCE 64/2002, art. 4º, I), sendo desnecessária a prova da sua dependência econômica (art. 4º, §5º, da LCE 64/2002). ... ()
«1. Sobre a apontada afronta aos artigos 267, VI e §3º, do CPC/1973, não merece prosperar a alegação do recorrente, porquanto é a União a responsável pelo pagamento da pensão. ... ()
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Não há provas do vínculo afetivo entre o autor e a falecida, da convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família, conforme CCB/2002, art. 1.723. Diante do frágil conjunto probatório dos autos, não restou comprovada a alegada união estável entre o autor e a servidora falecida, não configurado o direito do apelante ao percebimento de pensão por morte (fls. 136-137, e/STJ). ... ()
Falecendo a ré, filha do instituidor da pensão, no decorrer da ação em que se pleiteia o recebimento de benefício previdenciário pela suposta companheira, constando em seu atestado de óbito que deixou herdeiros, não tendo o juízo a quo determinado a sucessão processual, nos termos do art. 110 c/c o art. 313, ambos do CPC, deve ser declarada a nulidade processual a partir do referido óbito.... ()
«I - A morte do companheiro em acidente de trânsito atinge direitos da personalidade da companheira e, por conseguinte, traduz dano moral passível de compensação pecuniária. ... ()
«A teor do disposto no CF/88, art. 127, «O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. In casu, ocorre reinvindicação de pessoa, em prol de tratamento igualitário quanto a direitos fundamentais, o que induz à legitimidade do Ministério Público, para intervir no processo, como o fez.... ()
Lei, Art. 14, I 5.260/2008, com a redação anterior à alteração realizada pela Lei 7.628/2017, que estabelece que o companheiro é beneficiário da pensão por morte, na condição de dependente do segurado. No mesmo sentido, segue o art. 22 do Decreto Municipal 22.870/2003 dispõe que o companheiro é beneficiário do segurado desde comprove a união estável à época do óbito. Caso em que o autor logrou êxito em comprovar a condição de companheiro da falecida servidora por, aproximadamente, 9 (nove) até a data do falecimento. Conjunto probatório que é substancial e que foi detidamente analisado pelo juízo de origem, corroborando alegação de que o autor e a ex-servidora mantiveram união estável, que deve ser reconhecida para fins previdenciários. Existência de documento nos autos que demonstra que mesmo em sede administrativa a análise técnica da PREVI-RIO opinou pelo deferimento do pedido de pensão por morte. Procedência mantida. Reforma da sentença apenas no que se refere aos honorários de sucumbência, que devem ser calculados sobre as prestações vencidas, até a data do julgado, conforme a súmula 111/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
1 - A reforma do julgado, nos moldes propostos pela recorrente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ.... ()
1 - O Tribunal recorrido, ao julgar a apelação e manter a sentença, afirmou que o falecido participante se aposentou antes da edição da Resolução 49/1997, e que o regulamento da Petros, vigente quando da aposentadoria do participante, considera como beneficiário os seus dependentes, tal como definidos na legislação da Previdência Social, inexistindo qualquer menção à obrigação pecuniária com a inclusão de novos dependentes, e, portanto, naquela época, os cálculos realizados já possibilitavam o respectivo custeio.... ()
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a aferição do preenchimento dos requisitos para a caracterização da união estável, para fins de concessão de benefício previdenciário, demanda o exame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional de índole local, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
«... 3. Por derradeiro, também não merece prosperar o recurso especial no que se refere à impossibilidade de concessão de pensão por morte a companheiro homossexual, à mingua de previsão legal. ... ()
1 - O STJ entende não ser cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 735/STF.... ()
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a ausência de prévia designação do companheiro como beneficiário de pensão não impede a concessão do benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova (AgRg no REsp 1130058/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 10/08/2010, DJe 06/09/2010). ... ()
Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, contra sentença que concedeu ao autor benefício de pensão por morte de companheira e determinou o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. ... ()
Não há se falar em ofensa à Lei 8.437/1992 e impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando há muito proclamada sua admissibilidade pelo ex. Supremo Tribunal Federal (cf. ADC 4, Pleno / STF, rel. Min. Sydney Sanches, j. 10/9/1997). II - O deferimento da tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, exigindo-se, ainda, que a medida de vanguarda reclamada não acarrete o chamado dano inverso. III - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF, «o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário (rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 23/9/2014 - Tema 313). IV - Em juízo perfunctório próprio à resolução das tutelas provisórias, a sentença declaratória de união estável apresentada pelo requerente é prova relevante para fins de obtenção do benefício da pensão por morte, a qual não por ser derruída por meras alegações lacônicas, mas somente mediante prova idônea em contrário. V - A inequívoca natureza alimentar do benefício previdenciário reclamado é suficiente, por si só, para reconhecer presente o perigo de dano ao agravante no aguardo do julgamento final da ação de piso, resguardando-lhe, o direito à subsistência.... ()
1 - Esta Corte, em consonância com o texto constitucional, reconheceu a união estável como entidade familiar, não podendo haver discriminação dos companheiros em relação aos cônjuges. Assim, o direito reconhecido à ex-esposa é também devido à ex-companheira, que, após a separação, percebia mensalmente pensão alimentícia do falecido. ... ()
«Desconfiguradas as hipóteses previstas no CF/88, art. 109, não há como fixar o critério «ratione personae, mormente quando a própria União atesta que não há qualquer interesse na lide capaz de justificar a sua presença na relação processual.... ()
Caso em exame: Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra r. sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de pensão por morte formulado nos autos de ação ordinária movida por André Luiz Fernandes Dourador. ... ()
Caso em Exame ... ()
