Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Pensão por morte. Companheiro. Indeferimento de prova testemunhal. Nulidade. Cerceamento de defesa ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

«1. Caracteriza-se ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa (Código de Processo Civil, art. 131). Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. ... (Continua)