Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. COMPANHEIRO. UNIÃO HOMOAFETIVA.

Recurso da SPPREV e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança em ordem a deferir pedido de instituição de pensão por morte de servidor falecido em favor de companheiro. Inteligência do Lei Complementar 1.354/2020, art. 14, II, vigente à data do falecimento. Conjunto provativo suficiente a demonstrar a vigência da união homoafetiva à época do óbito. Precedentes. Efeitos pecuniários da impetração, contudo, que não se podem projetar para aquém da data do ajuizamento. Inteligência das súmulas 269 e 271, ambas do STF. Regime de correção monetária e juros de mora para as prestações vencidas convergentes à taxa SELIC a partir dos respectivos vencimentos. Desfecho de origem parcialmente reformado em ordem a limitar seus efeitos pecuniários à data da impetração. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para esse fim... (Continua)