Jurisprudência Selecionada

1 - STF Família. Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício de pensão por morte. Companheiro. União estável homoafetiva. Dependência econômica. Prova insuficiente. Inadmissibilidade do pensionamento. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)