Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público. Pensão por morte do companheiro. Comprovação da existência da união estável. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A reforma do julgado, nos moldes propostos pela recorrente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ.... (Continua)