Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Ofensa aa Lei 8.216/1991, art. 15, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão por morte. Companheiro. Qualidade de segurado. Não comprovada. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)