Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Companheiro. Não reconhecimento da união estável pelas instâncias de origem, com amparo no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem, confirmando a sentença, não reconheceu a comprovação da união estável ao fundamento de que as provas coligidas aos autos (declarações tomadas a termo) não são suficientes para comprovar sequer um relacionamento amoroso entre a autora e o Servidor falecido, o que impossibilita o acolhimento da pretensão autoral. ... (Continua)