Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Pensão por morte. Habilitação de companheiro como beneficiário. Tutela antecipada. Deferimento. Dispositivos de lei. Ofensa. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

1 - O STJ entende não ser cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 735/STF.... (Continua)