Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de suplementação de pensão por morte. Previdência privada. Recebimento do benefício por morte do companheiro. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Aplicação da Resolução 49/1997. Pretensão que demanda revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte. Súmula 83/STJ. ... (Continua)