culpabilidade atenuada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime de sonegação fiscal. inexistência de materialidade. Elementos indiciários de culpabilidade.

«Não obstante considerar se que nos crimes com pluralidade de agentes como nos societários, a não exigência da descrição pormenorizada de cada agente no ato tido por delituoso, necessário se faz afirmar que a peça acusatória não pode omitir os mais elementares requisitos que demonstrem estar presentes as indispensáveis condições para a «causa petendi. A atenuação do rigorismo do CP, art. 41, não implica em omissão praticada pelos agentes, o nexo de causalidade com o resultado danoso ou qualquer elemento indiciário de culpabilidade. Evidenciado nos autos a inexistência do ilícito a menos ainda a pretensão dolosa afirmada na denúncia, é de ser tida esta por inepta. Ordem de «habeas corpus concedida para o fim de trancamento da ação penal.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Aferição desfavorável. Fundamentação adequada. Decisão agravada. Manutenção.

I - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo STJ, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, quando caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade. Motivação insuficiente. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea.

«Constitui fundamentação idônea para a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria, no vetor culpabilidade, o fato de que o crime foi cometido no contexto de uma atividade longa e preparada, contemplando inclusive viagem agendada para o transporte da substância ilícita entorpecente. ... (Continua)

5 - STJ Pena-base. Acentuada culpabilidade. Agravante do CP, art. 62, II, letra «g. Bis in idem. Inocorrência. Desprovimento do reclamo.

«1 - Inviável considerar-se ilegal a sentença condenatória e o acórdão confirmatório no ponto em que procederam ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista fundamentada concretamente na elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, utilizando argumentos diversos para o reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «g, o que afasta a alegação defensiva de ocorrência de bis in idem. ... (Continua)

6 - STJ Latrocínio. Dosimetria da pena. Primeira fase. Culpabilidade. Consequências do crime. Fundamentação adequada.

«1 - São idôneos os fundamentos apresentados para majorar a pena-base, uma vez que as circunstâncias judiciais indicadas pelas instâncias ordinárias, que avaliaram como negativas a culpabilidade e as consequências do crime, demonstram a gravidade concreta do delito e a necessidade de maior reprovação da conduta. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena- base. Culpabilidade. Motivação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou o entendimento de que os atos libidinosos diversos da conjunção carnal poderão ser negativamente valorados, por ocasião da dosagem da pena-base, na análise das circunstâncias elencadas no CP, art. 59, nos casos de estupro e atos outrora definidos como atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato- furto. Estabelecimento de regime inicial prisional fechado. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

I - A fundamentação a partir de elementos concretamente considerados que desbordam o tipo penal autoriza o recrudescimento do regime inicial prisional. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação concreta e adequada. Culpabilidade acentuada. Antecedentes negativos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elevada quantidade de droga. Ausência de ilegalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Mostra-se adequada e razoável a valoração feita pela instância ordinária em relação às circunstâncias judiciais no presente caso. Ausência de ilegalidade quanto ao CP, art. 59. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Dosimetria. Culpabilidade. Acentuada reprovabilidade pelo fato de o réu ser agente político (vereador). Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - As razões recursais estão dissociadas da jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível a valoração negativa da culpabilidade, pela maior reprovabilidade da conduta de peculato, quando o agente ostenta a condição de agente político. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade de análise em sede de writ. Matéria fático-probatória. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade acentuada. Consequências do crime. Fundamentação adequada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Avaliação negativa. Fundamentação adequada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da sanção está sujeita à revisão em habeas corpus nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou de teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos no CP ou o princípio da proporcionalidade, o que não ocorreu, in casu. ... (Continua)

13 - STJ Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias. Consequências do crime. Fundamentação adequada. Quantum de exasperação. Discricionariedade motivada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - As instâncias antecedentes consideraram desfavorável ao acusado a circunstância judicial da culpabilidade, demonstrada pelo grau acentuado de violência que envolveu a prática do delito, o que fundamenta adequadamente a apreciação negativa deste vetor e, consequentemente, o agravamento da pena-base. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade. Redimensionamento da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório, o que ocorreu na hipótese. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Confissão. Admissão dos fatos. Utilização na condenação. Alegação de excludente da culpabilidade. Atenuação obrigatória. Compensação. Reincidência. Cabimento. CP, art. 22.

«1. Admitida a prática delituosa pelo acusado e utilizada para embasar a condenação, não exclui a aplicação da atenuante da confissão espontânea a circunstância de a confissão vir acompanhada da alegação de ter agido amparado por excludente de culpabilidade, no caso, a coação moral irresistível. ... (Continua)

16 - STF Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Consequências do crime. Motivação suficiente. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição. Fração proporcional e adequada.

«1. Inviável reputar negativo o vetor do CP, art. 59 com fundamento exclusivo nos elementos constitutivos e descritivos do crime. Desse modo, impõe-se o decotamento da avaliação negativa da circunstância judicial da culpabilidade, porquanto a indicada potencial consciência da ilicitude e exigência de conduta diversa constituem pressupostos da culpabilidade como elemento do crime. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Agravo regimental não provido.

«1 - Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59, o órgão jurisdicional tem o dever de motivar, com lastro em elementos concretos dos autos, eventual elevação da pena-base. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias apontaram fundamentos diversos dos elementos integrantes do próprio tipo penal violado que evidenciam, de fato, a acentuada reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada, a ensejar, por conseguinte, o aumento efetivado na pena-base a título de culpabilidade desfavorável. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria da pena. Culpabilidade acentuada. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«- Preliminarmente, cabe registrar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação da pena. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Homicídio na forma tentada. (i) dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Elementos concretos. Fundamentação suficiente. (ii) patamar de redução pela tentativa. Avançado itinerário executivo percorrido. Ausência de ilegalidade flagrante.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Homicídio tentado. Pena-base. Dosimetria. Culpabilidade e personalidade. Fundamentação deficiente. Readequação do aumento implementado. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - Conquanto o grau de reprovabilidade da conduta constitua fator idôneo a ser sopesado no exame da culpabilidade do agente, o juiz não se vê livre da tarefa de indicar elementos concretamente aferíveis e distintos dos elementos do tipo penal, que dêem suporte à sua consideração, o que não ocorreu no caso. Precedentes do STJ. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da culpabilidade. Supressão de instância. Elementos concretos. Discricionariedade do julgador. Exasperação da pena-base mantida. Agravo desprovido.

1 - A tese de bis in idem nos elementos utilizados para fundamentar a culpabilidade e tipificar a conduta de tráfico de drogas não foi aventada no Tribunal de origem, o que impede sua apreciação originária nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-Base. Culpabilidade. Fundamento genérico. Modulação da minorante do tráfico privilegiado. Motivação inidônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem apontou a falta de fundamento concreto e específico dos autos que, efetivamente, justificasse a compreensão acerca do acentuado grau de reprovabilidade da agente pela conduta delituosa praticada, motivo pelo qual não há como exasperar a pena- base, a título de culpabilidade desfavorável.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Primeira fase. Culpabilidade. Consequências do crime fundamentação adequada.

«I - Tem sido assente nesta Corte o entendimento de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por este Tribunal Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no CP, art. 59. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Lei 9.503/1997, Art. 302. Pena base. Culpabilidade e consequências do crime. Reprovabilidade adequada. Agravo regimental desprovido.

1. A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e motivo do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, está fundamentada, de forma adequada, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois foi mencionada a culpabilidade exacerbada do Réu, evidenciada pela brutalidade da ação - o Agravante agrediu a Vítima com pluralidade de golpes, tapas e empurrões. Desse modo, foram indicados elementos concretos, que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial de antônio carlos jesus dos santos. «operação impacto. Pena-base. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Proporcionalidade no aumento. Ausência de vícios.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo. Culpabilidade acentuada. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, sendo permitido ao julgador analisar com discricionariedade o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Peculato. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Vereador. Fundamentação idônea. Circunstâncias e consequências do crime. Adoção de elementos inerentes ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - «O fato do delito de peculato ter sido praticado por um agente político (vereador), no exercício da legislatura, a quem o eleitor depositou confiança, esperando, assim, a lisura de sua atuação, demonstra especial reprovabilidade da conduta, a justificar o incremento da pena pela acentuada culpabilidade (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 14/3/2018). ... (Continua)

30 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Culpabilidade. Carência de motivação concreta para a elevação da pena-base. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Fundamento idôneo. Fração de aumento. Ausência de desproporcionalidade. Agravo regimental des provido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria da pena. Premeditação. Culpabilidade acentuada. Personalidade violenta. Diversas condenações. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É possível a majoração da pena-base em razão da premeditação do crime de homicídio, a evidenciar a maior culpabilidade do agente. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamento idôneo. Modus operandi. Bis in idem. Qualificiadora de meio cruel. Não verificado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionatos consumados e tentados. Falsificação de documento público. Dosimetria. Aventada ilegalidade na fixação das reprimendas básicas. Pleito de afastamento da culpabilidade. Matéria não debatida perante o tribunal de origem. Supressão de instâncias

«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à suposta ilegalidade na consideração negativa da culpabilidade do paciente para justificar a fixação das sanções básicas em patamar superior ao mínimo legal, inviável a análise dessa matéria diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação válida. Fração de aumento. Desproporcionalidade. Ajuste. Decisão singular mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito ao manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal, sempre que constatada flagrante ilegalidade, como no caso dos autos.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Antecedentes. Processo penal em andamento. Impossibilidade. Consequências do crime. Motivação adequada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. Tendo sido devidamente fundamentada a desfavorabilidade da circunstância judicial da culpabilidade, com base em elementos concretos dos autos que evidenciam a acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, deve ser mantida a exasperação da pena-base procedida nesse ponto - o acusado desferiu dois golpes de machado contra a vítima, no momento em que ela estava sentada no sofá, em total impossibilidade de se defender; a segunda machadada foi lançada quando o ofendido já estava debilitado pelo primeiro golpe. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Primeira fase. Culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Quantum de aumento da pena. Discricionariedade vinculada do julgador. Agravo não provido.

«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da culpabilidade, cuja avaliação negativa se ampara nas circunstâncias particulares de cometimento do crime, mostra-se adequada e concretamente justificada, inviabilizando a reforma por esta instância por meio de recurso especial. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Dosimetria da pena. Culpabilidade considerada acentuada. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

39 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio privilegiado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição. Fração proporcional e adequada. Causa de diminuição da pena. Aplicação do patamar mínimo de diminuição. Carência de fundamentação.

«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito. Fundamentação suficiente. Elementos que não são inerentes ao tipo penal. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do magistrado, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Pena-base. Circunstâncias judiciais reprovadas. Culpabilidade, motivos e consequências do crime. Proporcionalidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a acentuada reprovabilidade da conduta e de suas causas, bem como o vultoso prejuízo decorrente da prática delitiva - estabelecido na casa dos milhões - são fundamentos que justificam a exasperação da pena-base. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Ameaça. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, personalidade e motivos do crime. Ausência de fundamentação concreta. Reincidência. Fração de aumento. Proporcionalidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. A alegação de que o paciente «agiu com culpabilidade consideravelmente elevada, restando esta devidamente comprovada, sem a indicação de elemento concreto que, efetivamente, evidenciasse uma acentuada reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada, não justifica a conclusão pela desfavorabilidade da circunstância judicial da culpabilidade. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação adequada. Culpabilidade e consequências gravíssimas. Ausência de ilegalidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Pelo que consta nos autos, mostra-se adequada e razoável a pena fixada pela instância ordinária. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamento idôneo. Personalidade. Justificação idônea. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Crime de furto simples. Absolvição, ou por reconhecimento da excludente de culpabilidade da coação moral irresistível, ou por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Atenuação das penas. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

46 - STJ agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Primeira fase. Valoração negativa da culpabilidade. Manutenção do desabono do vetor por motivo não mencionado na sentença. Reformatio in pejus . Não ocorrência. Atuação permitida pela discricionariedade regrada do julgador e pelo amplo efeito devolutivo da apelação. Culpabilidade negativada pelo emprego de violência exacerbada. Fundamentação adequada. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

47 - TJRJ Roubo. Tentativa. Materialidade, autoria e culpabilidade incontestáveis. Pleito de reconhecimento do delito na modalidade tentada. Impossibilidade. CP, art. 14, I e CP, art. 157.

«Apelante que, após inverter a posse, retira o bem da esfera de vigilância da vítima, mesmo que por um curto período de tempo, e, somente após o conhecimento do crime pelos policiais militares, vem a ser capturada, configurando a consumação do crime. Circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade reconhecidas sem reflexo na pena. Inteligência da Súmula 231/STJ. Pena aplicada no patamar mínimo com a fixação do regime prisional aberto e aplicação da suspensão condicional da pena, por ser a apelante usuária, entre outras drogas, de «crack, além de ser moradora de rua. Desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Exasperação da pena-base do delito patrimonial. Negativação da culpabilidade. Fundamentação adequada. Consideração da complexidade do grupo. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A negativação da pena-base do delito de furto mediante fraude, ensejando o aumento em 1/6, está fundamentada de forma idônea, considerada a maior censura da conduta, pois o número excessivo de pessoas envolvidas e a complexidade da associação criminosa fazem com que a reprovabilidade seja maior. ... (Continua)

49 - STJ Pena. Fixação da pena. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Desfavorabilidade. Acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. Maus antecedentes. Caracterização. Circunstâncias do crime. Elementos concretos. Ilegalidade ausente. CP, art. 59 e CP, art. 157.

«1. Inviável considerar-se ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista ter sido demonstrada a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Dosimetria. Aumento da pena- base. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Legalidade observada. Agravo regimental improvido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)