Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da culpabilidade. Supressão de instância. Elementos concretos. Discricionariedade do julgador. Exasperação da pena-base mantida. Agravo desprovido.

1 - A tese de bis in idem nos elementos utilizados para fundamentar a culpabilidade e tipificar a conduta de tráfico de drogas não foi aventada no Tribunal de origem, o que impede sua apreciação originária nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)