Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena- base. Culpabilidade. Motivação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou o entendimento de que os atos libidinosos diversos da conjunção carnal poderão ser negativamente valorados, por ocasião da dosagem da pena-base, na análise das circunstâncias elencadas no CP, art. 59, nos casos de estupro e atos outrora definidos como atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. ... (Continua)