Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade. Redimensionamento da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório, o que ocorreu na hipótese. ... (Continua)