Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação válida. Fração de aumento. Desproporcionalidade. Ajuste. Decisão singular mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito ao manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal, sempre que constatada flagrante ilegalidade, como no caso dos autos.... (Continua)