Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Aferição desfavorável. Fundamentação adequada. Decisão agravada. Manutenção.

I - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo STJ, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, quando caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais. ... (Continua)