Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena-base. Acentuada culpabilidade. Agravante do CP, art. 62, II, letra «g. Bis in idem. Inocorrência. Desprovimento do reclamo.

«1 - Inviável considerar-se ilegal a sentença condenatória e o acórdão confirmatório no ponto em que procederam ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista fundamentada concretamente na elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, utilizando argumentos diversos para o reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «g, o que afasta a alegação defensiva de ocorrência de bis in idem. ... (Continua)