Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.5403.9007.8700

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria da pena. Culpabilidade acentuada. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«- Preliminarmente, cabe registrar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação da pena. ... ()

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