Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato- furto. Estabelecimento de regime inicial prisional fechado. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
I - A fundamentação a partir de elementos concretamente considerados que desbordam o tipo penal autoriza o recrudescimento do regime inicial prisional. ... ()
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