Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE, AUTORIA, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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