pagamento parcelado imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEIS ARREMATADOS EM LEILÃO. PAGAMENTO PARCELADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Contrato de compra e venda de imóvel. Pagamento parcelado. Juros legais da data da assinatura do contrato.

«1. Não é abusiva a cláusula do contrato de compra e venda de imóvel que considera acréscimo no valor das prestações, desde a data da celebração, como condição para o pagamento parcelado. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL- PROPOSTA PARA PAGAMENTO PARCELADO ACOLHIDA PELO JUÍZO- IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR

Cumprimento de sentença- Matérias aduzidas em exceção de pré-executividade já apreciadas- Interposição de agravo de instrumento daquela decisão- Ausência de trânsito em julgado- Irrelevância- Recurso pendente de julgamento destituído de efeito suspensivo «ope legis"- Insurgência do executado- Ausência de intimação de sua companheira- Nulidade - Inexistência de interesse do executado- Inteligência do CPC, art. 18: - No caso, mostra-se possível o regular prosseguimento da fase executiva, inclusive com a prática de atos expropriatórios, pois, embora pendente recurso interposto da r. decisão anterior, que rejeitou a exceção de pré-executividade, não existe efeito suspensivo. E, ainda que se trate de matéria de ordem pública, tal circunstância não permite o reexame quando já arguida e analisada, nos termos do que dispõem os arts. 505 e 507, ambos do CPC. ... (Continua)

4 - TJDF Agravo de instrumento. Falência. Ilegitimidade. Inovação recursal. Não conhecimento. Homologação de arrematação de imóvel. Proposta de pagamento parcelado. Oferta mais vantajosa. Recurso conhecido em parte e desprovido. CPC/2015, art. 895.

«1 - A tese de defesa não submetida ao Juízo de origem não pode ser apreciada, por configurar inovação recursal, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - Cumprimento de sentença - Arrematação do imóvel - Pagamento parcelado - Levantamento das parcelas depositadas - Não cabimento ante a possibilidade de resolução da arrematação, por inadimplemento, nos moldes do art. 895, § 5º e do art. 903, § 1º, III.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Leilão judicial. Bem imóvel. Arrematação. Princípio da vinculação ao edital. Dispositivo de Lei. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Lance à vista. Preferência. Proposta. Pagamento parcelado.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação de bem imóvel de forma parcelada (CPC, art. 895). Decisão que condicionou a assinatura do auto à quitação de todas as parcelas . Descabimento. Arrematado o imóvel levado a leilão, a forma de pagamento parcelado não obsta a emissão e assinatura do auto e carta, sob pena de impedir o exercício da plena propriedade pelo arrematante e de postergar os efeitos da arrematação. Não há razão nem previsão legal para condicionar a assinatura do auto à quitação integral do preço, garantindo-se por hipoteca o adimplemento. Recurso provido

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Lancha. Pagamento parcelado. Rescisão e retomada do bem operada em razão do pagamento mediante cheques de propriedade do autor e outro emitido por terceira pessoa que tinha restrição financeira. Admissibilidade. Valor da entrada colocado a disposição do autor. Caracterização como mero aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que homologou a arrematação do imóvel e condicionou o levantamento dos valores com a integralização dos pagamentos. A arrematação está perfeita, acabada e irretratável, não estando condicionada ao total adimplemento do pagamento das parcelas devidas pela arrematante. Eventual inadimplemento do pagamento parcelado, pela arrematante, não leva automaticamente ao desfazimento da arrematação, na medida em que o art. 895, §5º, do CPC, estabelece duas opções ao credor: pedir a resolução da arrematação, ou promover a execução do valor devido em face do arrematante. Portanto, não se vislumbra qualquer óbice ao pedido de levantamento, pela exequente, ora agravante, das parcelas que já se encontram depositadas nos autos, ressaltando-se que o parágrafo 9º do CPC, art. 895. Não há qualquer dúvida de que os pagamentos parcelados que vêm sendo realizados pertencem ao exequente e podem ser por ele levantados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

10 - TJSP Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Alegada inadimplência dos Réus pelo não pagamento do valor ajustado. Contrato celebrado entre que estabeleceu que parte do pagamento do valor ajustado ocorreria mediante a venda de imóvel dos Réus ou a adjudicação do imóvel em nome do vendedor, a ensejar, assim, a quitação dessa parcela. Hipótese em que constituída dação em pagamento, de modo que não pode o vendedor alegar inadimplemento contratual. Débito de IPTU que não enseja a ruptura do contrato, cujo pagamento, considerada a dação em pagamento, permite reconhecer o adimplemento substancial, para afastar a reclamada rescisão. Ademais, débito existente já parcelado pelos Réus. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertidos os ônus da sucumbência. Recurso dos Réus provido e não provido o recurso do Autor

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto de renda. Isenção. Decreto 1.892/1981. Alienação de bem imóvel. Pagamento parcelado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensão que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O artigo de lei apontado como violado não possui comando normativo capaz de respaldar a tese da recorrente e infirmar o fundamento do acórdão atacado, porquanto não induz ao direito pleiteado, uma vez que se reporta tão somente aos percentuais mínimos a serem observados no caso de vendas a prazo. Assim, incide, na espécie, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Ação de despejo. Falta de pagamentos. Recusa do credor no recebimento parcelado das parcelas em atraso. Imposição de prorrogação do contrato. Impossibilidade. CCB/2002, art. 313.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de intempestividade. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO CONTRA A DECISÃO QUE ESTABELECEU AS CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO PARCELADO DO PREÇO EM CASO DE ARREMATAÇÃO DA UNIDADE PENHORADA NOS AUTOS - REALIZAÇÃO DO NOVa LeiLÃO DESIGNADO E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE PAGAMENTO À VISTA DA INTEGRALIDADE DO VALOR DO LANCE OFERTADO - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES E ARGUMENTOS EXPENDIDOS DIANTE DA PERDA DO OBJETO DO AGRAVO - RECONHECIMENTO

14 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRODUTO ADQUIRIDO VIA INTERNET, MEDIANTE PAGAMENTO PARCELADO - ALEGADA DIVERGÊNCIA DE VALOR COBRADO PELO AUTOR - TESE DEFENSIVA, NÃO IMPUGNADA, QUE INDICA A REALIZAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PEDIDO PELO AUTOR, EFETUADO O RESPECTIVO ESTORNO - RECEBIMENTO INTEGRAL DO MONTANTE RESTITUÍDO QUE AUTORIZA A COBRANÇA DAS PARCELAS REFERENTES À COMPRA CANCELADA - IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Evidenciado nos autos que o autor efetuou a compra de um produto, posteriormente cancelada, tendo recebido o estorno integral da quantia respectiva, nada obsta o prosseguimento do lançamento das respectivas parcelas da compra, razão pela qual não se identifica a cobrança irregular questionada... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE SOBRE O IMOVEL - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CORRETAGEM - RETENÇÃO DE VALORES - NÃO CABIMENTO - MULTA CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO.

Constatada hipótese de omissão de informação relevante sobre a situação do imóvel no momento da celebração do contrato de compromisso de compra e venda entre as partes, cabível a rescisão do instrumento por culpa da vendedora. Quando a promitente vendedora dá causa à resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, incluindo a comissão de corretagem, sem direito a retenção de valores pagos pelos promitentes vendedores. Não tendo a promitente compradora dado ciência das características do imóvel aos promitentes compradores, cabível sua condenação ao pagamento de multa contratual. Demonstrado que, da conduta antijurídica praticada pela ré decorreu dano material aos autores, cabível a condenação da primeira a esse título. O inadimplemento contratual pode traduzir ilícito deflagrador de danos morais, quando comprovada a ocorrência de fatos que ensejaram angústia e sofrimento, atingindo o ânimo psíquico, extrapolando o mero aborrecimento.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou proposta de aquisição do imóvel com pagamento parcelado do preço. Insurgência. Proposta formulada na Leilão do bem e aceita pelo exequente que, ao receber outra, fora da Leilão, desistiu da aceitação da primeira e requereu a homologação da segunda. Impossibilidade. Aceitação da proposta formulada na Leilão. Agravo não provido

17 - TJSP Consumidor. Compra e venda de imóvel, com pagamento parcelado. Desistência da autora. Simples exercício da posse que não autoriza a cobrança da taxa de fruição. Aplicação da Súmula 543/STJ. Adequada limitação do percentual de retenção de 25% dos valores desembolsados pela recorrida, anulando-se a disposição contratual que prevê retenção integral. Comissão de corretagem devida integralmente. Recurso parcialmente provido.  

18 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de bem móvel (aparelho celular) pela internet, mediante pagamento parcelado por meio de cartão de crédito. Produto não entregue, sendo anotado o pagamento integral (sem parcelamento) na fatura do cartão apesar do cancelamento da compra pela autora adquirente. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva da ré fornecedora. Danos materiais caracterizados. Inviabilidade, contudo, da repetição em dobro do valor cobrado, porquanto inexistente prova de pagamento. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Danos morais também configurados. Ação de reparação de danos julgada procedente. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir o valor da reparação dos danos materiais.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Imóvel - Leilão - Não aceitação da proposta de arrematação da agravante como lance - Inconformismo - Proposta de pagamento parcelado encaminhada por e-mail na data de encerramento do segunda Leilão - CPC, art. 895 - Oferta a destempo, e que não obedeceu à previsão do edital de encaminhamento dos lances diretamente no sistema da Leiloeiro - Ausência de publicidade - Isonomia não observada - Impossibilidade de aceitação - Decisão mantida - Recurso desprovido

20 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência da ação principal, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.246,11, e improcedência do feito reconvencional. Recurso da Ré que não merece prosperar. Incontroversa propriedade do imóvel relativo às cotas condominiais sub judice. Apresentação de planilha de débito detalhada com os meses em cobrança. Documentos que instruíram a peça vestibular aptos a embasar a ação monitória, nos termos do CPC, art. 700. Comprovação de que as cotas condominiais discutidas dizem respeito a acordo firmado pelas partes para pagamento parcelado de débitos pretéritos em aberto. Ré que nem sequer nega ter firmado tal acordo, limitando-se a impugnar genericamente a existência de débitos. Não apresentação, contudo, dos comprovantes de pagamento das parcelas em discussão. Sentença que deve ser mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita concedida. RECURSO DESPROVIDO

21 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Previsto constitucionalmente o direito de moradia, não significando ele que possa cidadão residir gratuitamente em imóvel que se dispôs a adquirir mediante pagamento parcelado, destinado o empreendimento promovido por empresa pública ao interesse social, posto que voltado a pessoas de baixa renda, constatada a inadimplência resta chancelada a possibilidade de rescisão contratual e retomada para direcionamento a outras pessoas igualmente necessitadas. Decisão de procedência da ação de rescisão cumulada com reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Cobrança. Instrumento particular de promessa de venda e compra de imóvel com pagamento parcelado. Pretendida concessão de gratuidade processual afastada, acolhido unicamente o diferimento no recolhimento do preparo. Alegada nulidade da citação. Não acolhimento, uma vez que realizada diligências suficientes para localização dos Apelantes. Pesquisa via sistema SISBAJUD e INFOJUD que se mostravam de abrangência nacional, na tentativa de localização dos citandos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Aos Réus citados por edital foi nomeado Curador especial, que ofertou contestação, por negativa geral. Produção de prova testemunhal desnecessária, frente à prova documental carreada. Inadimplência em relação pagamento das parcelas apontadas na inicial que restou evidenciada e não é nem mesmo agora contrastada. Sentença de procedência mantida. Litigância de má-fé não caracterizada. Verba honorária majorada. Matéria preliminar rejeitada e recurso não provido.

23 - TJSP Locação de imóvel comercial. Execução de título extrajudicial.

24 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução - Formalização de acordo para pagamento parcelado da dívida com garantia fiduciária de imóveis - Pretendido vencimento antecipado pelo fato dos agravados não terem providenciado o georreferenciamento dos imóveis dados em garantia - Formalidade que por si só não torna imprestável a garantia ante a possibilidade do cumprimento poder ser providenciado pela própria agravante - Descumprimento que, a rigor, não impediu a averbação da garantia nas respectivas matrículas - Avença que vem sendo cumprida regularmente em relação aos pagamentos entabulados - Alegação que não acarreta o vencimento antecipado da dívida - Decisão confirmada - Recurso não provido.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento. Justiça gratuita. Determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de arquivamento, já tendo a partilha sido homologada. Inconformismo do espólio, por sua inventariante viúva e herdeiros Acolhimento. Bens declarados que se resumem a dois imóveis de valor venal não expressivo. Ausente liquidez dos bens herdados. ITCMD que teve seu pagamento parcelado. Herdeiros que também demonstraram parca disposição financeira para as custas do processo. Gratuidade concedida. Recurso provido

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO E DECRETA O DESPEJO DO IMÓVEL LOCADO, FIXANDO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. INCONFORMISMO DO LOCATÁRIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO E PONTUAL DAS CONTAS DE CONSUMO QUE IMPLICA EM CUMPRIMENTO DO AJUSTE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DE PAGAMENTO À VISTA DOS DÉBITOS DE ÁGUA E ESGOTO NO AJUSTE. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO QUE DEVE SE DAR EM 24 (VINTE E QUATRO) MESES, CONTADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO AJUSTE. DENÚNCIA VAZIA INAPLICÁVEL CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. DECISAO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

27 - TJSP Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel penhorado por valor superior ao do crédito exequendo. Proposta homologada que previu o pagamento parcelado, na forma do CPC, art. 895, § 1º, sem oposição do credor. Impossibilidade de impor aos executados o pagamento de supostos encargos moratórios após a conclusão dos depósitos pelo arrematante, seja pela ausência de previsão na lei processual nesse sentido, seja porque as parcelas foram pagas com correção monetária e também remuneradas pela instituição financeira depositária. Deferimento, no curso da lide, do pedido de liberação de valores constritos pelo sistema SISBAJUD precisamente ao fundamento de que «o valor do bem arrematado é superior ao débito em execução, contra o que também não se insurgiu o exequente. Diferença entre o valor do débito e aquele arrecadado com a arrematação que pertence aos executados. Exegese do CPC, art. 907.

28 - TJSP Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel penhorado por valor superior ao do crédito exequendo. Proposta homologada que previu o pagamento parcelado, na forma do CPC, art. 895, § 1º, sem oposição do credor. Impossibilidade de impor aos executados o pagamento de supostos encargos moratórios após a conclusão dos depósitos pelo arrematante, seja pela ausência de previsão na lei processual nesse sentido, seja porque as parcelas foram pagas com correção monetária e também remuneradas pela instituição financeira depositária. Deferimento, no curso da lide, do pedido de liberação de valores constritos pelo sistema SISBAJUD precisamente ao fundamento de que «o valor do bem arrematado é superior ao débito em execução, contra o que também não se insurgiu o exequente. Diferença entre o valor do débito e aquele arrecadado com a arrematação que pertence aos executados. Exegese do CPC, art. 907.

29 - TJSP Apelação. Revisional. Compromisso de compra e venda de imóvel. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Instituição financeira não submetida à «Lei da Usura". Anatocismo. Ausência. Entendimento do Egrégio STJ em recurso repetitivo. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Constitucionalidade da Medida Provisória 2.170/01. Contrato com pagamento parcelado. Possibilidade de capitalização de juros ainda que a parte ré não seja instituição financeira. Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 5º, III, § 2º, que autoriza a pactuação nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI. Legalidade. Sentença mantida. Recurso improvido

30 - TJSP Usucapião extraordinária. Improcedência. Autores que obtiveram a posse dos lotes com fundamento em contratos, celebrados por instrumento particular, de «compra e venda e «cessão de direitos sobre imóveis, com pagamento parcelado, mas não integralmente quitado. Ausência de animus domini, conforme reiteradamente decidido por este Tribunal em situações semelhantes à presente. Possibilidade, em tese, de inversão do caráter da posse que, contudo, não se verificou no presente caso. Autores que alegam ter entrado em contato com a imobiliária que intermediou a venda dos lotes para tentar a devida regularização de forma direta. Postura de supremacia sobre os lotes não verificada. Falta de pagamento das parcelas pelo cedente que não se deu por não mais reconhecer a supremacia do direito alheio, mas sim devido ao atraso na realização das obras de infraestrutura no loteamento. Sentença mantida. Recurso desprovido

31 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Mercadorias adquiridas em comércio de móveis e decorações. Pagamento parcelado mediante a emissão de cheques. Cártulas em poder da financeira. Relação de consumo. Financiamento não comprovado. Coligação de contratos caracterizada. Hipótese em que a vendedora das mercadorias e a financeira participaram diretamente do negócio jurídico celebrado com a apelante, unidas na comunhão de interesses. Responsabilidade solidária entre os fornecedores. Existência. Cheques inexigíveis ante o desfazimento parcial da compra e venda. Reconhecimento. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques e medida cautelar inominada julgadas procedentes. Recurso provido para este fim.

32 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de empréstimo por particular. Mútuo entre particulares. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento da dívida (R$ 22.946,40). Recurso do réu que não merece prosperar. Réu que, ao contestar, alegou que o imóvel foi adquirido pela ex-cônjuge coautora em conjunto com outra pessoa e o acordo de divórcio se referia ao pagamento de 50% das parcelas. Réu que na contestação apresentou proposta para pagamento integral do valor cobrado de forma parcelada. Acordo de divórcio que estabeleceu que a autora ficaria com imóvel financiado e o réu assumiria o pagamento de 96 parcelas restantes (total R$ 43.200,00) e, em contrapartida, o réu ficaria com outro imóvel. Acordo que estabeleceu a responsabilidade do réu no pagamento de 96 parcelas (R$ 43.200,00) e não apenas 50% delas, não comprovando o réu o pagamento das parcelas, assumindo a existência da dívida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Compra e venda de imovel. Exceção do contrato não cumprido. Suspensão das parcelas vincendas. Interpretação de cláusula contratual. Revisão do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - TJSP Fraude contra credores. Ação pauliana. Doação e venda de bens imóveis que levaram os devedores à insolvência. «Consilium Fraudis evidenciado na transmissão gratuita e posterior transação do bem, quando o débito já era conhecido. Provas suficientes a conduzir à ineficácia das alienações. Insuficiência de elementos bastantes, contudo, para conduzir à mesma certeza quanto aos bens transmitidos pelos alienantes onerosamente. Prova do pagamento parcelado conforme prestações e datas aprazadas. Particularidades apontadas insuficientes para afastar a idoneidade do negócio realizado em época que não havia nem protesto nem ação ajuizada contra os devedores. Recursos desprovidos.

35 - TJSP Agravo de instrumento - Consignação em pagamento - Alienação fiduciária de imóvel - Deferimento de tutela de urgência (suspensão dos efeitos da averbação da consolidação da propriedade) - Incontroverso o inadimplemento de 7 parcelas do financiamento - Não há pedido de emissão de boletos das parcelas que se venceriam após essa sétima parcela - Os agravados litigam com justiça gratuita e não demonstram pagamento das despesas inerentes ao imóvel nem capacidade financeira para a continuidade do pagamento das parcelas vincendas - Dá-se provimento ao recurso

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. IMOVEL RESIDENCIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO AO OUTORGANTE CEDENTE (RÉU). PEDIDO DE RESCISÃO DA AVENÇA C/C DEVOLUÇÃO DE SINAL E REPAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NÃO ACOLHE A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Versa a controvérsia sobre direito civil, calcada numa relação jurídica contratual oriunda da celebração de «Instrumento Particular de Cessão de Direitos Aquisitivos, em que pleiteiam os autores a rescisão da avença em cúmulo sucessivo com a devolução de sinal pago para a aquisição de imóvel residencial e reparação de danos morais, tendo como causa de pedir a alegação de que o réu, na qualidade de outorgante cedente, não honrou com obrigação referente à assinatura do instrumento contratual por interveniente anuente (terceira). ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELO PROMITENTE-COMPRADOR CONEXA A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PAGAMENTO PARCELADO PROPOSTA ANTERIORMENTE PELO PROMITENTE-VENDEDOR. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO PROMITENTE-COMPRADOR. INADIMPLEMENTO DE PROMISSÓRIAS E IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE POSSE DE IMÓVEL DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO POR PRETÉRITA DESAPROPRIAÇÃO PELA PREFEITURA.

38 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Adquirindo consumidor, por regular compromisso, junto a denominada cooperativa habitacional, mediante pagamento parcelado, unidade residencial que não vem a ser entregue no prazo, inexistente qualquer previsão do término da obra, não configurada hipótese de relação de cooperativismo mas de incorporação e construção sob a constituição de cooperativa com o fim de evitar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e demais disposições que regem a matéria ligada à rescisão do contrato imobiliário e suas consequências, inaplicável o regime jurídico das cooperativas tradicionais, afastada a qualidade do comprador como se sócio fosse, caracterizando-se a relação consumerista. Decisão de procedência da ação com determinação da devolução integral dos valores pagos mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a designação de leilões para alienação judicial do imóvel gerador da dívida, previamente penhorado. Inconformismo do condomínio exequente. Acolhimento. Execução em trâmite há anos. Não apresentado pelos executados bem alternativos passíveis de penhora, sendo assim inoponível contra o pleito de alienação judicial a regra da menor onerosidade. Não obstante tenham os executados feito depósitos judiciais de valores parciais, não há direito potestativo do executado ao pagamento parcelado no cumprimento de sentença. Satisfação do credor é o escopo principal do processo executivo. Montante exequendo que não chega a ser alto, tampouco é irrisório. Inexistência de óbice à designação das hastas. Recurso provid

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ALEGADAMENTE IRREGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. INCUMBÊNCIA DA RÉ EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DA OBRIGAÇÃO. 3. DEMONSTRAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EFETIVADO VIA SISTEMA BANCÁRIO MÓVEL, POR ACESSO MEDIANTE «LOGIN E SENHA PESSOAL. 4. QUANTIA MUTUADA QUE FOI DISPONIBILIZADA À AUTORA. 5. CONTRATO QUE PREVIU O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. 6. DESCABIDA A IMPOSIÇÃO AO MUTUANTE DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA, COMPETINDO AO MUTUÁRIO A DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO. 7. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA INSCRITA COM O VALOR DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, MAS QUE CORROBORA QUE OCORREU O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. 8. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA DA AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 9. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

41 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Mora da arrendatária a dar azo à propositura da ação de reintegração de posse, por pagamento de parcela contratual vincenda no lugar da vencida, imputada ao pagamento posteriormente, no curso da ação, quando se descobriu o equivoco. Vencimento de outras parcelas mensais no curso da ação, cuja mora foi purgada posteriormente, com a oferta do pagamento quase total do preço do contrato (quitação de 47 parcelas das 48). Controvérsia remanescente sobre a falta de pagamento de uma única parcela. Falta de comprovação do pagamento nos autos. Incidência da teoria do adimplemento substancial a impedir a reintegração de posse por parte da arrendadora, restando a ela lançar mão de cobrança caso confirme a inadimplência. Improcedência. De ofício, sentença reformada. Recursos (apelação e adesivo) improvidos.

42 - TJPE Consignação em pagamento. Pagamento do débito sem correção monetária. Impossibilidade por inobservância ao CPC/2015, art. 539 e da cláusula 5 do acordo homologado judicialmente. Apelação cível negada provimento à unanimidade.

«1 - O apelante firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel 0284, em 23/10/1988, comprometendo-se adimplir 48 parcelas fixas de R$ 175,78. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Débito de IPTU anterior ao compromisso de compra e venda - Procedência - Insurgência do vendedor - Alegação de conhecimento do débito que foi descontado do preço - Acolhimento - Juiz que julgou procedente o pedido em razão de constar no instrumento declaração de que os vendedores são senhores e legítimos possuidores livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus, dívidas, dúvidas, ações reais e pessoais reipersecutórias, hipotecas legais ou convencionais - Declaração padrão que não pode suplantar a declaração da compradora de que dispensava as certidões negativas de tributos fiscais e se responsabilizava pelos débitos apurados sobre o imóvel - Vendedores pessoas físicas e compradora empresa atuante no mercado imobiliário cujo objeto social é aquisição de imóveis para investimento, não podendo alegar que foi levada a erro - Declaração de assunção dos débitos que excepciona a regra do art. 502 do CC - Impossibilidade, ainda, da condenação ao pagamento integral do débito, que foi parcelado até 2027 e ainda não pago - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso provido

44 - TJSP LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CANCELAMENTO DA ARREMATAÇAO. ARREMATANTE QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS NO PRAZO ESTABELECIDO. MEDIDA QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO, NESTA PARTE. 1.

No decurso de cumprimento de sentença, o Juízo de origem determinou o cancelamento da arrematação, devido a ausência do pagamento das parcelas estabelecidas. 2. Uma vez configurado o inadimplemento, incide a previsão contida no CPC, art. 895, § 5º. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato particular de promessa de compra e venda para aquisição da unidade imobiliária. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Insurgência do autor. Alegação de indevida capitalização mensal de juros nos contratos de compra e venda de imóvel com pagamento parcelado, já que a construtora não é banco. Provas produzidas que não permitem apurar se houve, ou não, a capitalização dos juros, seja no contrato original, seja nas confissões de dívida, celebradas em razão de inadimplemento. Laudo pericial que apenas indica o saldo devedor sem especificar os critérios para tal conclusão e apontar especificamente se houve, ou não, a capitalização nos cálculos da construtora. Necessidade de complementação. Sentença anulada, de ofício, retornando os autos à origem a fim de que o laudo pericial seja complementado. Recurso prejudicado.

46 - TJPE Civil. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Pagamento de parte de última parcela contrato de compra e venda. Recusa no recebimento. Procedência. Valor a menor. Laudo impugnado. Apelação. Extinção do débito. Nulidade de cláusulas. Direito do consumidor. Recurso de apelo a que se nega provimento. à unanimidade.

«1. Ação de Consignação em Pagamento para quitação de contrato de compra e venda para aquisição de unidade imobiliária no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sob afirmação que quitou todas as parcelas, restando pendente apenas fração da última, que importa na quantia de R$ 588,65(e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), mas que a construtora se recusou a receber alegando que a quantia estaria a menor, porquanto a autora estaria inadimplente com o pagamento de outras parcelas, incidentes ainda as cominações pactuadas pelo atraso no adimplemento, razão pela qual deseja receber R$ 31.156,02 (trinta e um mil centos e cinquenta e seis reais e dois centavos). ... (Continua)

47 - TJSP Monitória. Instrumento particular de promessa de cessão de direitos sobre domínio útil de imóvel. Cobrança da última parcela contratada. Aditamento estipulando o pagamento em moeda estrangeira, na mesma data da cessão. Recibos de pagamento e quitação das parcelas. Estipulações que confirmam a intenção das partes. Código Civil/16, artigo 85 e Código Civil/02, artigo 184. Agravo retido prejudicado. Recuso improvido. Voto vencido do relator.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PAGAMENTO PARCELADO. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO PROMITENTE-COMPRADOR. INADIMPLEMENTO DE PROMISSÓRIAS E IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE POSSE DE IMÓVEL DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO POR PRETÉRITA DESAPROPRIAÇÃO PELA PREFEITURA.

49 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Apelo dos autores.

50 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança. Reconhecimento da permuta entre imóveis por sentença. Pagamento pela recorrida das parcelas do financiamento e do IPTU pelo período em que o imóvel esteve na posse da recorrente. Alegação de extravio dos carnês de pagamento pela recorrente que não merecem guarida. Incontroversa a posse do imóvel pela recorrente, a qual tem o dever de restituir os valores pagos Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança. Reconhecimento da permuta entre imóveis por sentença. Pagamento pela recorrida das parcelas do financiamento e do IPTU pelo período em que o imóvel esteve na posse da recorrente. Alegação de extravio dos carnês de pagamento pela recorrente que não merecem guarida. Incontroversa a posse do imóvel pela recorrente, a qual tem o dever de restituir os valores pagos pela recorrida. Prescrição parcial. Prazo quinquenal. Impossibilidade de compensação de valores em nome de terceiro que não faz parte da lide. Legitimidade de quem despendeu os valores, pois ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Ausência de nexo causal à amparar a cobrança de valores relativos a outro imóvel. Insuficiência de elementos que comprovem acerto entre as partes para aquisição de outro imóvel. Mantida a sentença nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.