Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência da ação principal, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.246,11, e improcedência do feito reconvencional. Recurso da Ré que não merece prosperar. Incontroversa propriedade do imóvel relativo às cotas condominiais sub judice. Apresentação de planilha de débito detalhada com os meses em cobrança. Documentos que instruíram a peça vestibular aptos a embasar a ação monitória, nos termos do CPC, art. 700. Comprovação de que as cotas condominiais discutidas dizem respeito a acordo firmado pelas partes para pagamento parcelado de débitos pretéritos em aberto. Ré que nem sequer nega ter firmado tal acordo, limitando-se a impugnar genericamente a existência de débitos. Não apresentação, contudo, dos comprovantes de pagamento das parcelas em discussão. Sentença que deve ser mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita concedida. RECURSO DESPROVIDO