Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a designação de leilões para alienação judicial do imóvel gerador da dívida, previamente penhorado. Inconformismo do condomínio exequente. Acolhimento. Execução em trâmite há anos. Não apresentado pelos executados bem alternativos passíveis de penhora, sendo assim inoponível contra o pleito de alienação judicial a regra da menor onerosidade. Não obstante tenham os executados feito depósitos judiciais de valores parciais, não há direito potestativo do executado ao pagamento parcelado no cumprimento de sentença. Satisfação do credor é o escopo principal do processo executivo. Montante exequendo que não chega a ser alto, tampouco é irrisório. Inexistência de óbice à designação das hastas. Recurso provid