Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Revisional. Compromisso de compra e venda de imóvel. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Instituição financeira não submetida à «Lei da Usura". Anatocismo. Ausência. Entendimento do Egrégio STJ em recurso repetitivo. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Constitucionalidade da Medida Provisória 2.170/01. Contrato com pagamento parcelado. Possibilidade de capitalização de juros ainda que a parte ré não seja instituição financeira. Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 5º, III, § 2º, que autoriza a pactuação nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI. Legalidade. Sentença mantida. Recurso improvido