Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato particular de promessa de compra e venda para aquisição da unidade imobiliária. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Insurgência do autor. Alegação de indevida capitalização mensal de juros nos contratos de compra e venda de imóvel com pagamento parcelado, já que a construtora não é banco. Provas produzidas que não permitem apurar se houve, ou não, a capitalização dos juros, seja no contrato original, seja nas confissões de dívida, celebradas em razão de inadimplemento. Laudo pericial que apenas indica o saldo devedor sem especificar os critérios para tal conclusão e apontar especificamente se houve, ou não, a capitalização nos cálculos da construtora. Necessidade de complementação. Sentença anulada, de ofício, retornando os autos à origem a fim de que o laudo pericial seja complementado. Recurso prejudicado.