Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Débito de IPTU anterior ao compromisso de compra e venda - Procedência - Insurgência do vendedor - Alegação de conhecimento do débito que foi descontado do preço - Acolhimento - Juiz que julgou procedente o pedido em razão de constar no instrumento declaração de que os vendedores são senhores e legítimos possuidores livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus, dívidas, dúvidas, ações reais e pessoais reipersecutórias, hipotecas legais ou convencionais - Declaração padrão que não pode suplantar a declaração da compradora de que dispensava as certidões negativas de tributos fiscais e se responsabilizava pelos débitos apurados sobre o imóvel - Vendedores pessoas físicas e compradora empresa atuante no mercado imobiliário cujo objeto social é aquisição de imóveis para investimento, não podendo alegar que foi levada a erro - Declaração de assunção dos débitos que excepciona a regra do art. 502 do CC - Impossibilidade, ainda, da condenação ao pagamento integral do débito, que foi parcelado até 2027 e ainda não pago - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso provido