Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto de renda. Isenção. Decreto 1.892/1981. Alienação de bem imóvel. Pagamento parcelado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensão que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O artigo de lei apontado como violado não possui comando normativo capaz de respaldar a tese da recorrente e infirmar o fundamento do acórdão atacado, porquanto não induz ao direito pleiteado, uma vez que se reporta tão somente aos percentuais mínimos a serem observados no caso de vendas a prazo. Assim, incide, na espécie, a Súmula 284/STF. ... (Continua)