Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Mora da arrendatária a dar azo à propositura da ação de reintegração de posse, por pagamento de parcela contratual vincenda no lugar da vencida, imputada ao pagamento posteriormente, no curso da ação, quando se descobriu o equivoco. Vencimento de outras parcelas mensais no curso da ação, cuja mora foi purgada posteriormente, com a oferta do pagamento quase total do preço do contrato (quitação de 47 parcelas das 48). Controvérsia remanescente sobre a falta de pagamento de uma única parcela. Falta de comprovação do pagamento nos autos. Incidência da teoria do adimplemento substancial a impedir a reintegração de posse por parte da arrendadora, restando a ela lançar mão de cobrança caso confirme a inadimplência. Improcedência. De ofício, sentença reformada. Recursos (apelação e adesivo) improvidos.