Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Instrumento particular de promessa de cessão de direitos sobre domínio útil de imóvel. Cobrança da última parcela contratada. Aditamento estipulando o pagamento em moeda estrangeira, na mesma data da cessão. Recibos de pagamento e quitação das parcelas. Estipulações que confirmam a intenção das partes. Código Civil/16, artigo 85 e Código Civil/02, artigo 184. Agravo retido prejudicado. Recuso improvido. Voto vencido do relator.