Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fraude contra credores. Ação pauliana. Doação e venda de bens imóveis que levaram os devedores à insolvência. «Consilium Fraudis evidenciado na transmissão gratuita e posterior transação do bem, quando o débito já era conhecido. Provas suficientes a conduzir à ineficácia das alienações. Insuficiência de elementos bastantes, contudo, para conduzir à mesma certeza quanto aos bens transmitidos pelos alienantes onerosamente. Prova do pagamento parcelado conforme prestações e datas aprazadas. Particularidades apontadas insuficientes para afastar a idoneidade do negócio realizado em época que não havia nem protesto nem ação ajuizada contra os devedores. Recursos desprovidos.