Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PAGAMENTO PARCELADO. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO PROMITENTE-COMPRADOR. INADIMPLEMENTO DE PROMISSÓRIAS E IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE POSSE DE IMÓVEL DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO POR PRETÉRITA DESAPROPRIAÇÃO PELA PREFEITURA.

1. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO PELO PROMITENTE-COMPRADOR DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES ÀS PROMISSÓRIAS, DISTRIBUÍDA APÓS O PEDIDO JUDICIAL DE RESCISÃO DE CONTRATO PELO PROMITENTE-VENDEDOR. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO E PROCEDÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO. 3. IMÓVEL OBJETO DA LIDE VENDIDO POR R$ 590.000,00, TENDO COMO PARTE DO PAGAMENTO A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE POSSE DE IMÓVEL NO VALOR DE R$ 150.000,00, QUE AINDA PERMANECE SEM CUMPRIMENTO, DADA A SUA DESAPROPRIAÇÃO PELA PREFEITURA APÓS CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIADO EM 1997, PORTANTO, PERÍODO MUITO ANTERIOR A OFERTA PELO PROMITENTE-COMPRADOR (CONTRATO FIRMADO EM 2010), O QUE CONFIGURA SUA MÁ-FÉ. 4. PROVA DO INADIMPLEMENTO E QUEBRA DO CONTRATO POR MAIS DE 01 ANO, NÃO JUSTIFICANDO ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO DO PROMITENTE-COMPRADOR POR CONSTAR DO CONTRATO CLAUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE, O QUE IMPEDE APENAS ARREPENDIMENTO E NÃO A RESCISÃO, QUANDO COMPROVADO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, COMO NO CASO. 5. INCIDÊNCIA DOS arts. 186 E 927 DO CC, QUE GARANTEM A REPARAÇÃO DE DANO. 6. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 7. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, COM CONSEQUENTE RETORNO AO STATUS QUO ANTE E CONDENAR O RÉU A PERDA DE 30% DO VALOR DA TRANSAÇÃO, CONFORME CONTRATO, CONSIDERANDO A QUANTIA JÁ PAGA NO TEMPO DO PACTO, PODENDO SER COMPLEMENTADA, SE FOR O CASO, COM VALORES CONSIGNADOS PELO RÉU, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.