Operador de busca: Palavras combinadas
«6. Consoante o pacificado entendimento desta Corte, não se faz necessário o registro do contrato de arrendamento na matrícula do imóvel arrendado para o exercício do direito de preferência. Precedentes.... ()
Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que não reconheceu a abusividade na cobrança das tarifas - Descabimento - Hipótese em que nem mesmo a autora questiona a realização do registro do contrato, limitando-se a alegar que ela própria teria diligenciado esse registro - Ausência de demonstração mínima de que a autora tenha diligenciado junto aos órgãos competentes para promover tal registro - Tarifa de cadastro cuja cobrança também deve ser considerada regular - RECURSO DESPROVIDO... ()
CDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro prestamista e condenando à sua exclusão do cálculo do Custo Efetivo Total (CET), com reflexos no valor das parcelas mensais. O autor pugna pelo reconhecimento da abusividade das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, bem como pela restituição em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato são abusivas; (ii) estabelecer se a restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples ou em dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A tarifa de cadastro é considerada válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início da relação contratual, o que se aplica ao caso concreto. 2) A tarifa de avaliação do bem é devida, uma vez que a ré comprovou a efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo. 3) A tarifa de registro do contrato é indevida, pois não foi comprovada a prestação do serviço de registro do contrato pela ré, configurando-se abusividade nos termos do Tema 958 do STJ. 4) A restituição em dobro dos valores pagos a maior é cabível, conforme a jurisprudência firmada pelo STJ, quando verificada a má-fé na cobrança, aplicável no caso concreto em razão da abusividade reconhecida. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()
«Não é inepta a petição inicial que propugna pelo registro do contrato de trabalho na CTPS, sem requerer o reconhecimento do vínculo empregatício, sobretudo quando a omissão não compromete a defesa.... ()
CDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização da avaliação e do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança admitida no início do relacionamento - Tema 618 e Súmula 566, ambos do C. STJ - Ausência de abusividades - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
Abusividade não demonstrada - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização da avaliação e do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - Sentença reformada - Devolução indevida - Recurso provido para julgar improcedente a ação - Sucumbência exclusiva da parte autora - Majoração dos honorários advocatícios, observada, contudo, a gratuidade... ()
1 - A Terceira Turma do STJ tem firme jurisprudência no sentido de que necessário o registro do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis para a constituição da propriedade e garantia fiduciárias e aplicação das regras previstas na Lei 9.514/1997 em caso de inadimplência do devedor. ... ()
Pretensão do réu de reforma da respeitável sentença que reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de registro do contrato - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a regularidade da cobrança e a efetiva prestação do serviço correspondente à tarifa, de modo que essa cobrança deve ser considerada irregular - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 2. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada, não sendo suficiente para obstá-la a alegação de ausência de registro do contrato em cartório de notas, que não comporta apreciação nesta oportunidade, pois a matéria só poderá ser analisada mais adiante, com a vinda de todos os elementos necessários. 3. Ademais, consoante entendimento já consolidado na jurisprudência do C. STJ, não há lugar para aplicação, em tema de alienação fiduciária, da teoria do adimplemento substancial, por se tratar de matéria regida por lei especial... ()
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato, declarando a ilegalidade da tarifa de registro do contrato e da tarifa de avaliação do bem. A apelante requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da legalidade das tarifas em questão, além da condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. ... ()
Abusividade reconhecida. Não demonstrado o devido registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Sentença mantida nesse aspecto. SEGURO PRESTAMISTA. Ausente vício na contratação. Ajuste firmado em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento do prêmio devido. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão de devolução do valor do seguro contratado. Redistribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas e das despesas processuais... ()
Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização da avaliação e do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - SEGURO AUTOMÓVEL - Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumento contratual apartado e referendado pela parte autora - Consumidor não compelido à contratação e devidamente cientificado quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. STJ - Recurso improvido - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais... ()
Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a abusividade da cobrança da tarifa de registro do contrato e determinou a restituição em dobro do valor pago pelo autor. O banco recorrente sustenta que todos os encargos foram livremente pactuados e que o registro do contrato foi efetivamente realizado, juntando documento comprobatório apenas em sede recursal. ... ()
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a cobrança da tarifa de registro do contrato, bem como de avaliação de bem, é aprioristicamente válida, considerando-se abusiva a cobrança quando não há prova da efetiva prestação do serviço. ... ()
«- A cobrança de despesas com registro do contrato é ilegal, pois importa em vantagem exagerada para a instituição financeira, que remunera em dobro seus serviços, violando as normas dos arts. 39 e 51, ambos do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
«Possui legitimidade para o registro do contrato de locação com cláusula de vigência em caso de alienação não apenas o proprietário locador, mas também e, sobretudo, o próprio locatário, em cujo interesse dispôs o art. 81 da Lei do Inquilinato.... ()
«O Agravante se insurge contra a decisão que determinou a comprovação do registro do contrato de empréstimo financeiro firmado entre as partes. Absolutamente incabível o registro do contrato para que este valha entre as partes contratantes. O ato registral só se tornará necessário quando a execução esteja embasada em títulos de créditos cambiais, visto que estes, por sua natureza estão destinas à livre circulação e, portanto, só podem ser considerados devidos àqueles que efetivamente tenham em seu poder a respectiva cártula de crédito. Contudo, este não é o caso dos autos. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, declarando-se a abusividade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato, condenando o banco a recalcular as prestações do contrato pela exclusão de tais valores. ... ()
cobrança da tarifa de registro do contrato é permitida, desde que não haja abusividade na cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco. Adicionalmente, é possível o controle judicial da eventual onerosidade excessiva no caso concreto, conforme o STJ, no julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. ... ()
cobrança da tarifa de avaliação do bem e do registro do contrato é permitida, desde que não haja abusividade na cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco. Adicionalmente, é possível o controle judicial da eventual onerosidade excessiva no caso concreto, conforme o STJ, no julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que firmou este entendimento. ... ()
Apelação cível contra sentença nos autos de ação revisional c/c repetição de indébito que previu a improcedência dos pedidos. O juízo de origem reconheceu a validade dos juros remuneratórios e das tarifas de avaliação e registro contratual, diante da comprovação da efetiva prestação dos serviços. Quanto ao seguro prestamista, afastou a tese de ilegalidade por contratação em documento apartado e reconheceu a ausência de cláusulas sobre serviços de terceiros. Condenou o autor ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, com exigibilidade suspensa por concessão de gratuidade da justiça. ... ()
cobrança da tarifa de avaliação do bem e do registro do contrato é permitida, desde que não haja abusividade na cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco. Adicionalmente, é possível o controle judicial da eventual onerosidade excessiva no caso concreto, conforme decidiu o STJ, no julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. ... ()
