Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência contra a cobrança de tarifas abusivas (registro do contrato, cadastro e avaliação) e o prêmio do seguro prestamista. Registro do contrato (gravame) junto ao SNG demonstrado. Tarifa de cadastro devida no início do relacionamento entre as partes. Avaliação do bem não comprovada. Recurso parcialmente provido