Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFAS - CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO -

Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que não reconheceu a abusividade na cobrança das tarifas - Descabimento - Hipótese em que nem mesmo a autora questiona a realização do registro do contrato, limitando-se a alegar que ela própria teria diligenciado esse registro - Ausência de demonstração mínima de que a autora tenha diligenciado junto aos órgãos competentes para promover tal registro - Tarifa de cadastro cuja cobrança também deve ser considerada regular - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)