Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Ação revisional de contrato. Tarifa de registro. Apelação cível. Ação revisional. Tarifa de registro do contrato. Abusividade. Seguro. Venda casada configurada. Afastamento. Restituição de valores. Forma simples. Ausência de má-fé da instituição financeira
«- A cobrança de despesas com registro do contrato é ilegal, pois importa em vantagem exagerada para a instituição financeira, que remunera em dobro seus serviços, violando as normas dos arts. 39 e 51, ambos do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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