Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUTOR ALEGA QUE A RÉ TERIA PROMOVIDO COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFAS NO CONTRATO OBJETO DA LIDE A TÍTULO DE ``SERVIÇOS DE TERCEIROS¿¿, ``REGISTRO DE CONTRATO¿¿, ``GRAVAME ELETRÔNICO¿¿ E ``AVALIAÇÃO DE BENS¿¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E POR SERVIÇO DE TERCEIROS, BEM COMO PARA O REGISTRO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº1578553/SP, PROFERIDO TAMBÉM SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. RÉU QUE, NO ENTANTO, NÃO COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO POR TERCEIROS, AVALIAÇÃO DO BEM OU DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇAS QUE DEVEM SER AFASTADAS NO CASO EM EXAME. LEGITIMIDADE DA TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO NOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 25/02/2011 RECONHECIDA PELO STJ NO RESP 639320 /SP, TAMBÉM JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA O EFETIVO REGISTRO DO GRAVAME ELETRÔNICO, SENDO LEGÍTIMA TAL COBRANÇA. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE ``SERVIÇOS DE TERCEIROS¿¿, ``REGISTRO DE CONTRATO¿¿ E ``AVALIAÇÃO DE BENS¿¿ CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRÁTICA EMPRESARIAL ABUSIVA E DESLEAL QUE ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.