Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Ilegalidade da cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem, por não comprovada a efetiva prestação de serviços. Abusividade evidenciada. Cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972). Nulidade da contratação. Restituição na forma simples, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO