Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO -
Cabimento - Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço condizente e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958) - Confirmada, na hipótese, a realização da avaliação e do registro do contrato junto ao órgão de trânsito - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança admitida no início do relacionamento - Tema 618 e Súmula 566, ambos do C. STJ - Ausência de abusividades - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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