Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência contra a cobrança de tarifas abusivas (registro do contrato, cadastro e avaliação) e seguro prestamista. Registro do contrato (gravame) junto ao DETRAN demonstrado. Avaliação comprovada. Tarifa de cadastro devida no início do relacionamento entre as partes. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor improvido