Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo firmado em setembro de 2022 - Excessividade dos juros e outros acréscimos legais devidos - Inocorrência - Abusividade dos juros não demonstrada - Tarifas bancárias - Tarifas de registro do contrato - Nova orientação, baseada no julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, processados nos termos do CPC, art. 1.040 - Admitida a cobrança da tarifa de registro do contrato - Recurso desprovido - Sentença mantida