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Município de Santos - Exercício de 2018 - Impugnação para fins de afastar a aplicação de juros e correção monetária instituídos pela Lei Municipal, com a aplicação da TAXA SELIC a partir de 9 de dezembro de 2021 - Readequação de atualização das dívidas fiscais e juros de mora para que seja igual ou inferior ao estabelecido pela União - Recurso não provido... ()
Multa por irregularidade no funcionamento de torres e antenas de transmissão (ERB). Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade fundada na alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal 13.756/2004, na qual se lastreia a multa cobrada. Acolhimento. Insurgência da Municipalidade apenas quanto à rejeição da preliminar de coisa julgada material formada nos autos dos bem embargos à execução fiscal. Da leitura da petição inicial dos embargos à execução, da impugnação, da r. sentença e do v. acórdão que julgou a apelação, verifica-se que não houve discussão nem decisão sobre a inconstitucionalidade da Lei Municipal n 13.756/2004, o que afasta a alegação de coisa julgada material. Nos embargos à execução, o reconhecimento da validade da exação se deu sob o prisma da legalidade (levando-se em conta, naquela ocasião, a constitucionalidade da Lei Municipal 13.756/2004) e do mérito do ato administrativo (lavratura do auto de infração), ao passo que, nos presentes autos, a perspectiva de análise tem como causa de pedir a inconstitucionalidade da sobredita lei municipal, a qual foi declarada inconstitucional pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.370.232, em sede de repercussão geral. Ausência de insurreição quanto à extinção do processo por ausência de título executivo hábil a lastrear a execução. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
Caso em exame ... ()
Execução fiscal na qual o exequente busca o recebimento de crédito tributário decorrente do não pagamento do IPTU do exercício de 2012. ... ()
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo para cobrança de tributos municipais. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a nulidade da cobrança e o prosseguimento regular da execução fiscal. ... ()
O recurso não deve ser conhecido. ... ()
Bauru. IPTU. Exercício de 2015 e 2016. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento. Impossibilidade de ajuizamento de execução fiscal enquanto pendente impugnação administrativa. Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, III. Precedentes. Decisão reformada, para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido... ()
Município de São Paulo - Desistência do Município exequente após o oferecimento de embargos à execução - Lei 6.830/80, art. 26 - Cabimento de honorários em favor da executada-embargante - Inteligência da Súmula 153/STJ - Verba arbitrada pelo Juízo da execução e agora cobrada em cumprimento de sentença - Fixação que não depende do recebimento dos embargos pelo juiz - Legitimidade da cobrança - Impugnação do Município que deveria ser rejeitada nesse tocante - Irresignação das credoras acolhida para esse fim. Agravo parcialmente provido... ()
«1. Decisão do juízo singular que reconhece a prescrição dos créditos executados pelo Fisco Municipal e determina a emenda ou substituição das CDAs para excluir os créditos pretensamente prescritos revela o potencial de causar prejuízos à parte exequente, razão por que é admissível sua impugnação por meio de agravo de instrumento. ... ()
Caso em exame ... ()
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que o Município de Jaboatão dos Guararapes pleiteia o recebimento de crédito fiscal inscrito na Dívida Ativa. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
Caso em Exame ... ()
Exercícios 2018 a 2021 - Município de Diadema - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva em razão do falecimento do executado - Acolhimento da exceção de pré-executividade, com extinção parcial do feito, sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Não cabimento - Acolhimento da impugnação, com extinção da execução fiscal, ainda que em parte, que enseja a fixação de honorários advocatícios em face da excipiente - Aplicação do Tema Repetitivo 410 do E. STJ - Precedente desta C. Câmara - Decisão reformada em parte - Agravo provido... ()
Exercícios 1996 a 2005 - Município e Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam - Acolhimento da exceção de pré-executividade, condenando a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios - Insurgência da municipalidade, ante o princípio da causalidade - Não cabimento - Acolhimento da impugnação, com extinção da execução fiscal, ainda que em parte, que enseja a fixação de honorários advocatícios em face da excipiente - Aplicação do Tema Repetitivo 410 do E. STJ - Precedente desta C. Câmara - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
Município de Santo Antônio de Posse - Insurgência contra decisão que indeferiu em parte a impugnação à penhora apresentada pela executada - Inadmissibilidade do exame das questões trazidas neste recurso - Matérias que já foram objeto de decisão pelo Juízo de origem e que não foram impugnadas oportunamente - Preclusão. Recurso não conhecido... ()
Exercício de 2018 - Município de São Paulo - Oposição de objeção pré-executiva pugnando pela extinção do feito, ante o reconhecimento de seu direito à isenção - Impugnação seguida de pedido de desistência da ação, em razão do cancelamento administrativo do débito - Extinção do feito, nos termos da Lei 6.830/80, art. 26, deixando de condenar o município ao pagamento de honorários advocatícios - Verbas sucumbenciais e despesas devidas - Interpretação da Lei 6.830/80, art. 26 e da Súmula 153 do E. STJ - Sentença parcialmente reformada - Apelo da excipiente provido... ()
Insurgência em face de decisão que acolheu a impugnação, reconheceu o excesso de execução e homologou o cálculo apresentado pelo Município - Alegação de que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor do depósito realizado para a oposição de embargos à execução fiscal - Base de cálculo dos honorários é o proveito econômico que corresponde ao valor dos tributos considerados inexigíveis - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
e TAXAS - Exercícios 2013 a 2015 - Município de Piracicaba - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade dos índices adotados a títulos de correção monetária e juros de mora, eis que em patamares superiores ao da Taxa SELIC - Acolhimento em parte da exceção de pré-executividade, sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Não cabimento - Acolhimento da impugnação, com extinção da execução fiscal, ainda que em parte, que enseja a fixação de honorários advocatícios em face da excipiente - Aplicação do Tema Repetitivo 410 do E. STJ - Precedente desta C. Câmara - Decisão reformada em parte - Agravo provido... ()
Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Batatais - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva "ad causam do credor fiduciário - Rejeição da impugnação - Possibilidade - Ausência de documentação que comprove, de fato, a alienação fiduciária, que no caso de imóveis, requer instrumento público registrado - Lei 9514/97, art. 23 - Prova documental hábil ausente dos autos, onde não foi juntada a matrícula do lote vendido, pela agravante - Negociação por meio de instrumento particular - Presunção de veracidade e legitimidade inerente ao ato administrativo não afastada - Execução fiscal ajuizada contra ambos os contratantes - Possibilidade - Tema 122 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
Caso em Exame ... ()
Multas administrativas/PROCON - Município de Campinas - Reclamações em processos administrativos dirigidas ao PROCON - Falta de impugnação robusta em sede administrativa a ilidir os fatos narrados pelos consumidores - Imposição de multa administrativa, através de execução fiscal - Multa com fundamento no, I do art. 18 e § 1º do art. 46, ambos do Decreto 2.181/1997 - Fatos narrados no processo administrativo, trazidos aos autos, que demonstram a violação aos dispositivos do Código Consumerista - Embargante não provou, nem nesta sede recursal, apenas alegou e se limitou a reproduzir os artigos do CDC, com a alegação de não tê-los infringido - Correta as capitulações infringidas do CDC apontadas no processo administrativo, ante a falta de prova a ilidi-las - Multa não merece redução - Feição preventiva para evitar descumprimento da obrigação - Sentença mantida - Apelo da embargante não provido... ()
Exercício de 2006 - Município de Diadema - SERVIÇOS BANCÁRIOS, enquadrados no item 15 da LISTA Federal, editada pela Lei Complementar 116/2003, replicada na legislação municipal -- Em primeiro grau, julgados improcedentes embargos executórios e, consequentemente, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, e condenou a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 §§ 3º, I, e 4º, IV, do CPC/2015, devidamente corrigido até o efetivo pagamento - Alegada ILEGITIMIDADE PASSIVA por não possuir estabelecimento em DIADEMA, VÍCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (desatendimento aos requisitos legais), BITRIBUTAÇÃO (por recolher o referido tributo no Município de Osasco) - Descabimento - Validade da respectiva CDA, que atende ao Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º - Ausência de cerceamento Lançamento de ofício, por meio de declaração do próprio contribuinte - Súmula 436/STJ - Presumida exigibilidade do crédito tributário preservada - Rol taxativo, passível de interpretação compreensiva (Súmula 424/STJ) - CDA hígida - Liquidez e certeza do crédito presentes - LEGITIMIDADE PASSIVA da embargante, por possuir estabelecimento no Município de Diadema - Aplicação do Lei Complementar 116/2003, art. 4º - Ausência de impugnação específica, dos serviços alegadamente intributáveis - Multa calculada dentro dos parâmetros estabelecidos, pelo STF, no RE 1335293 - Embargos bem rejeitados - Sucumbência devida e agora, elevados os honorários, em mais 1% (um por cento), nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11 - Sentença mantida - Apelo embargante não provido... ()
Jundiaí. ISSQN. Sentença que homologou o reconhecimento de procedência parcial do pedido, realizado pelo Município de Jundiaí, e julgou improcedentes os demais pedidos formulados em embargos à execução fiscal. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Município que, em sede de procedimento administrativo, constatou que as receitas declaradas pela parte embargante eram incompatíveis com o valor das despesas, a demanda observada in loco e os registros de estabelecimentos semelhantes, o que justificou a expedição de notificações para a apresentação de documentos. Empresa que disponibilizou apenas parte da documentação. Situação fática que acarretou o arbitramento de ISS pelo Fisco, nos termos do CTN, art. 148. Parte embargante que, em embargos à execução, limita-se a apresentar impugnação genérica contra esse procedimento e contra a r. sentença, sem apresentar qualquer documentação ou apontar, adequadamente, as inconsistências evidenciadas ou eventuais incorreções na receita estimada. Parte embargante que pleiteou o julgamento antecipado do feito, não produzindo provas que pudessem comprovar suas alegações. Inobservância do ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC. Lei 8.846/1994 que tem aplicação restrita à esfera federal, não se aplicando ao caso em exame. Lançamento válido. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... ()
Evidenciado na peça recursal que a agravante se insurge contra os fundamentos do decisum de primeiro grau, indicando os motivos pelos quais pleiteia a reforma da decisão agravada, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. ... ()
Insurge-se a parte agravante contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município e reconheceu excesso de execução, afastando a incidência de juros moratórios sobre o cálculo da verba honorária sucumbencial. ... ()
Caso em Exame ... ()
Cuida-se embargos à execução opostos contra Município de Piraí, pretendendo o embargante seja reconhecida nulidade por cerceamento de defesa. ... ()
Município de Santos. Impugnação à penhora rejeitada. Prova documental de que o montante constrito consiste em fruto (créditos) oriundo do trabalho do executado como empresário individual no ramo de conserto de bicicletas. Verba indispensável à manutenção da atividade empresária e também à subsistência do executado, portanto, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Quantia bloqueada, ademais, inferior a 40 salários-mínimos. Aplicação da regra prevista no X do art. 833 do referido Codex ao vertente caso, na interpretação extensiva dada pelo C. STJ. Desbloqueio da quantia bloqueada determinada. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo interposto pelo Município. ... ()
Caso em exame ... ()
Objeção prévia de executividade - IPTU - Exercício de 2013 - Preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença, rejeitada - Notificação do lançamento feita apenas por edital publicado no diário oficial do município - Ilegalidade - Exigência de notificação prévia, por escrito, com entrega do talonário no endereço do contribuinte - CTN, art. 127 - Desrespeito ao devido processo legal - Lançamento não realizado - Decadência configurada - Precedentes deste TJ/SP e do STJ - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em 2% - CPC/2015, art. 85 §11. Recurso desprovido.... ()
Município de Jundiaí. Bloqueio de saldo em conta bancária. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Irresignação da parte executada. Cabimento. É impenhorável montante depositado em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Inteligência do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade que foi estendida aos valores mantidos em contas bancárias de qualquer espécie, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Orientação fixada pelo E. STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ. Precedentes desta C. 14ª Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... ()
Piracaia. JUSTIÇA GRATUITA. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Ausência de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência. Gratuidade incabível. Recolhimento de custas e preparo devidos. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Impugnação à penhora. É impenhorável montante depositado em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, conforme disposto no CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade que foi estendida aos valores mantidos em contas bancárias de qualquer espécie, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Orientação fixada pelo E. STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ. Precedentes desta C. 14ª Câmara. Desbloqueio deferido. Prescrição do débito fiscal originária e intercorrente. Inocorrência. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Ação ajuizada dentro do prazo de 05 anos contado do vencimento do débito fiscal. Inteligência do art. 40 da LEF. Pedido de reconhecimento da falta de interesse de agir devido ao baixo valor da execução. Tema 1.184 do STF. Impertinência. Citação do executado e bloqueio de bens que afastam a hipótese de extinção por falta de interesse de agir. Condenação do Município em honorários de sucumbência. Recurso provido em parte, com determinação... ()
Sentença que extinguiu o processo com base no art. 487, II do CPC. Irresignação do exequente. Recurso de apelação interposto intempestivamente, como inclusive certificado, na origem, sem qualquer impugnação. Ausência de requisito de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ()
Sentença que extinguiu o processo com base no art. 487, II do CPC. Irresignação do exequente. Recurso de apelação interposto intempestivamente, como inclusive certificado, na origem, sem qualquer impugnação. Ausência de requisito de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... ()
Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Apelo do embargante. ... ()
Município de São Paulo - Pedido de extinção, diante da quitação da dívida - Sentença extinguindo o feito, nos termos do CPC, art. 924, II, com imposição do ônus sucumbencial - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática não conhecendo do apelo, a teor do CPC/2015, art. 932, III, - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Ausência de impugnação específica - Princípio da dialeticidade recursal não observado - Possibilidade de julgamento monocrático - Decisão mantida - Agravo interno não provido... ()
Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Municipal em 23.01.2024, instruída com a Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente à taxa de coleta de lixo do exercício de 2016, inscrita em dívida ativa em 10.01.2017. A revisão de lançamento pelo contribuinte não suspende o prazo prescricional, que se conta da constituição definitiva do crédito tributário. A CDA que instrui a ação não menciona impugnação administrativa, configurando vício que compromete a execução. A prescrição quinquenal iniciou-se a partir da notificação dos contribuintes sobre o recurso administrativo em 24.05.2018, com prazo para ajuizamento da execução até 05 anos após essa data, expirando no final de 2023. A execução foi ajuizada em 23.01.2024, já operada a prescrição. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido... ()
Caso em Exame ... ()
Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo exequente. ... ()
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da Vara Execução Fiscal Municipal da comarca de Campo Grande, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo particular em desfavor do Município de Campo Grande. Sustentou a prescrição da ação de execução fiscal. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, a decisão objeto do recurso foi mantida. ... ()
Município de São Sebastião - Impugnação ao cumprimento de sentença - Correção monetária e juros de mora - Decisão judicial rejeitando a impugnação apresentada pela municipalidade - Cabimento em parte - Correção monetária - Incidência desde o ajuizamento dos Embargos à Execução Fiscal, nos termos da Súmula 14 do E. STJ - Aplicação do IPCA-E, já que reconhecida a inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - Entendimento fixado pelo E. STF (Tema 810) e E. STJ (Tema 905) - Posterior incidência da Taxa SELIC, a partir de 09/12/2021, diante do advento da Emenda Constitucional 113/2021 - Juros de mora - Aplicação da Tese fixada pelo E. STF, no julgamento do RE 579.431 (TEMA 96), assim como o precedente vinculante estabelecido pelo E. STJ (TEMA 291) - Juros de mora aplicáveis tão somente a partir do cálculo, até a expedição do precatório ou RPV - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte... ()
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... ()
e CIP - Exercícios de 2021 a 2023 - Município de Porto Ferreira - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva do credor fiduciário, impossibilidade de cobrança do CIP - Rejeição da impugnação - Cabimento - Ausência de documentação que comprove, de fato, a alienação fiduciária, que no caso de imóveis, requer instrumento público registrado - Lei 9514/97, art. 23 - Prova documental hábil ausente dos autos, onde não foi juntada a matrícula do lote vendido, pela agravante - Negociação por meio de instrumento particular - Presunção de veracidade e legitimidade inerente ao ato administrativo não afastada - Ilegitimidade em relação à cobrança do CIP - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal movida pelo Município de São Paulo em razão do não recolhimento de ISS. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
