Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Município de Santo Antônio de Posse - Insurgência contra decisão que indeferiu em parte a impugnação à penhora apresentada pela executada - Inadmissibilidade do exame das questões trazidas neste recurso - Matérias que já foram objeto de decisão pelo Juízo de origem e que não foram impugnadas oportunamente - Preclusão. Recurso não conhecido... ()
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