Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Multa por irregularidade no funcionamento de torres e antenas de transmissão (ERB). Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade fundada na alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal 13.756/2004, na qual se lastreia a multa cobrada. Acolhimento. Insurgência da Municipalidade apenas quanto à rejeição da preliminar de coisa julgada material formada nos autos dos bem embargos à execução fiscal. Da leitura da petição inicial dos embargos à execução, da impugnação, da r. sentença e do v. acórdão que julgou a apelação, verifica-se que não houve discussão nem decisão sobre a inconstitucionalidade da Lei Municipal n 13.756/2004, o que afasta a alegação de coisa julgada material. Nos embargos à execução, o reconhecimento da validade da exação se deu sob o prisma da legalidade (levando-se em conta, naquela ocasião, a constitucionalidade da Lei Municipal 13.756/2004) e do mérito do ato administrativo (lavratura do auto de infração), ao passo que, nos presentes autos, a perspectiva de análise tem como causa de pedir a inconstitucionalidade da sobredita lei municipal, a qual foi declarada inconstitucional pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.370.232, em sede de repercussão geral. Ausência de insurreição quanto à extinção do processo por ausência de título executivo hábil a lastrear a execução. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)