Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Crédito não tributário. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado ao ex-prefeito do Município de Santa Maria Madalena. Ilegitimidade ativa configurada.

1. Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para a cobrança de dívida não tributária, oriunda de multa aplicada pelo TCE (Art. 63, II, da Lei Complementar Estadual 63/1990). 2.Incidência do Tema 642 da repercussão geral. Legitimidade ativa do município prejudicado para executar o crédito decorrente de multa aplicada pela Corte de Contas ao agente público municipal, em razão de danos causados ao erário da municipalidade. 3. Manutenção da sentença. Precedentes do STF, STJ e deste TJ-RJ. 4. Recorrente que não impugnou precisa e objetivamente o teor da decisão monocrática. 5. Dever de impugnação analítica, na forma do art. 1.021, §1º, do CPC. 6. AGRAVO INTERNO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.