Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cobrança de tributos municipais. Afastada a nulidade da cobrança. Prosseguimento regular da execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo para cobrança de tributos municipais. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a nulidade da cobrança e o prosseguimento regular da execução fiscal. ... (Continua)