Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - IPTU - Exercício de 2013 - Preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença, rejeitada - Notificação do lançamento feita apenas por edital publicado no diário oficial do município - Ilegalidade - Exigência de notificação prévia, por escrito, com entrega do talonário no endereço do contribuinte - CTN, art. 127 - Desrespeito ao devido processo legal - Lançamento não realizado - Decadência configurada - Precedentes deste TJ/SP e do STJ - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em 2% - CPC/2015, art. 85 §11. Recurso desprovido.... (Continua)