Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de execução fiscal. Recebimento de crédito fiscal inscrito na dívida ativa. Execução fiscal extinta. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que o Município de Jaboatão dos Guararapes pleiteia o recebimento de crédito fiscal inscrito na Dívida Ativa. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)