Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Emenda ou substituição da cda. Conteúdo decisório. Impugnação por agravo de instrumento. Cabimento.
«1. Decisão do juízo singular que reconhece a prescrição dos créditos executados pelo Fisco Municipal e determina a emenda ou substituição das CDAs para excluir os créditos pretensamente prescritos revela o potencial de causar prejuízos à parte exequente, razão por que é admissível sua impugnação por meio de agravo de instrumento. ... ()
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