Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da Vara Execução Fiscal Municipal da comarca de Campo Grande, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo particular em desfavor do Município de Campo Grande. Sustentou a prescrição da ação de execução fiscal. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, a decisão objeto do recurso foi mantida. ... (Continua)