Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA -ITPU -
Município de Santos - Exercício de 2018 - Impugnação para fins de afastar a aplicação de juros e correção monetária instituídos pela Lei Municipal, com a aplicação da TAXA SELIC a partir de 9 de dezembro de 2021 - Readequação de atualização das dívidas fiscais e juros de mora para que seja igual ou inferior ao estabelecido pela União - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote